Empresas aproveitam o desconhecimento do consumidor para ignorar leis contra o agendamento em horário comercial

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A prática é quase uma unanimidade no comércio e no mercado de prestação de serviços. Entregas de produtos ou realização de serviços (consertos, instalações, manutenções) costumam ser agendados para o horário comercial.

A reiteração desta conduta faz com que o consumidor acredite que é legítima e aceite perder o dia inteiro esperando. A maioria nem desconfia que a conduta não encontra proteção legal.

No estado do Rio de Janeiro existe a Lei 3.669/2001, que obriga as empresas a agendarem um dia fixo e um turno (manhã, tarde ou noite) para entregar produtos ou executar serviços. E não adianta a empresa dizer que seu funcionamento não é este ou colocar a culpa nas transportadoras terceirizadas. A lei não é opcional, ela é obrigatória para todos os fornecedores de produtos e serviços no estado do Rio de Janeiro.

Então, consumidor fluminense, na próxima vez que uma empresa agendar entrega em horário comercial com você, diga NÃO!

* Esta postagem se refere a uma Lei Estadual do Rio de Janeiro, sendo portando aplicada apenas neste estado. Para outros locais, consulte legislação específica.

Comments (3)

  • Elenice Ventura Reply

    Oi Boa tarde comprei uma TV vender 48 polegadas por r$ 999,99 em uma loja online chamada bom Eletro na promoção maluca do fim do ano Qual a previsão de entrega dia 2 de dezembro de 2016 e até hoje não foi entregue Já liguei várias vezes seu telefone só dá ocupado procurei o site de novo e foi retirado o que eu faço agora

    16 de janeiro de 2017 at 13:18
    • Vanessa Cristina Guerra Reply

      Olá sra. Elenice,
      A senhora possui o CNPJ desta empresa? Com ele posso verificar se a empresa está ativa e também onde fica a sua sede.
      Com estas informações, é possível dar entrada em uma ação judicial pedindo o seu dinheiro de volta ou que eles efetivem a entrega do produto comprado, além de danos morais.
      Deixo nossos telefones para caso precise de maiores orientações:
      2215-1389 / 2262-1003 / Whatsapp: 98168-4181.

      16 de janeiro de 2017 at 15:02
  • Kelenna Reply

    That’s a smart answer to a tricky quseiton

    29 de abril de 2017 at 03:11

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