Multa por perda de comanda é prática abusiva

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Hoje vou comentar sobre mais uma prática que é tão reiterada que o consumidor pode nem questionar sobre sua legalidade. Quem frequenta restaurantes, bares e boates está acostumado a regra de que a perda da comanda ou do cartão de controle de gastos implicará a cobrança de uma multa (sempre bem mais alta do que o cliente consumiu, pois os estabelecimentos não querem correr nenhum risco de perder dinheiro).

É importante que o consumidor esteja atento, pois trata-se de prática abusiva. Ao consumidor não pode ser atribuída a responsabilidade pelo controle de seus gastos. A comanda sob responsabilidade do cliente não pode ser o único meio hábil para anotação do consumo. A casa comercial tem inúmeras outras formas de fazer isso.

Na prática, se você estiver nesta situação e a casa insistir para que pague a multa, é importante que exija a nota fiscal do pagamento discriminando que o valor está sendo pago em razão de penalidade por perda de comanda. Somente assim o cliente poderá ter êxito em eventual reclamação.

Comment (1)

  • Jacey Reply

    Cool! That’s a clever way of loiokng at it!

    29 de abril de 2017 at 02:48

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